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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 21/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.247, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 21/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.246, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 28/01/2011
ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES. (Revogada pelas Leis Municipais nº 3.246 e nº 3.247, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.889, DE 22/02/2013
ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. (Revogada pelas Leis Municipais nº 3.246 e nº 3.247, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 29/09/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 29/09/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 13/01/2012
ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 3.246 e nº 3.247, de 29.09.2016)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 1.602, de 21 de julho de 1998 e os subsídios mensais dos Vereadores, fixados pela Lei nº 1.603, de 21 de julho de 1998, terão reajuste de 7%, ficando fixados como segue:
Prefeito ............... R$ 13.969,02
Secretário Municipal ............... R$ 5.507,94
Vereador ............... R$ 3.726,52
Vice Prefeito ............... R$ 6.984,51
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 13 de janeiro de 2012.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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