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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27/12/2011
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.843, DE 11/06/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 70 E 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 70 e 71 da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir de 1º de agosto de 2012, passarão a ser custeados com recursos do Fundo de Previdência Social do Município.
Parágrafo único. O passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 13, § 7º, conforme indicado em cálculo atuarial.
Art. 71. A vinculação dos segurados, de que trata o art. 4º, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS instituído por esta Lei, será a partir de 1º de julho de 2012, data a partir da qual também serão exigíveis as contribuições instituídas pelo art. 13.
§ 1º A partir da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, os servidores abrangidos pela isenção estabelecida no § 1º do art. 3º e no § 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.
§ 2º Até a efetiva vinculação dos servidores de que trata o caput ao Regime Próprio de Previdência - RPPS de que trata esta Lei, permanecerão estes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 11 de junho de 2012.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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