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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 27/11/2001
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 27/12/2011
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.883, de 25.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 20/01/2014
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 3.119, de 19.02.2014 e nº 3.125, de 28.01.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 25/01/2013
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.012, de 20.01.2014)

Antônio Juarez Hampel Schlichting, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, art. 120, da Lei nº 973, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120. São isentos do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - ....
II - ....
III - ....
IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,56 (três vírgula cinquenta e seis) VRM´s."
Art. 2º Os valores constantes nos Incisos I, II e VI do art. 3º da Lei nº 1.824 de 27 de novembro de 2001, passam a ser:
"I - Valor do metro quadrado da gleba .......................... R$ 0,89
II - Valor do metro quadrado do terreno:
Zona 1: Setor A .......................... R$ 38,04
Setor B .......................... R$ 30,91
Setor C .......................... R$ 24,56
Zona 2:Setor A .......................... R$ 14,72
Setor B .......................... R$ 11,79
Zona 3:Setor A .......................... R$ 5,63
Setor B .......................... R$ 4,53
VI - O valor do metro quadrado da construção é, para cada tipo, o seguinte:
CASA .......................... R$ 363,85
APARTAMENTO .......................... R$ 363,85
SALA .......................... R$ 363,85
LOJA .......................... R$ 363,85
GALPÃO .......................... R$ 176,22
TELHEIRO .......................... R$ 109,13
PAVILHÃO/GARAGEM .......................... R$ 181,93
FÁBRICA .......................... R$ 218,32"
Art. 3º O artigo 129 da Lei nº 973 de 26 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 129. O Valor de Referência Municipal, fica fixado em R$ 190,58 (cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos) para o exercício de 2013."
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 25 de janeiro de 2013.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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