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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 09/12/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 13/01/2012
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 25/01/2013
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20/01/2014
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.128, de 28.01.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 21/02/2013
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.011, de 20.01.2014)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste de 9,00% (Nove por cento), que equivale a 7,82% (Sete vírgula e oitenta e dois por cento) de reposição salarial apurada pelo índice inflacionário do IGPM/FGV de 2012 e de 1,18% (Um vírgula dezoito por cento) referente a ganho real, reajuste concedido aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, em conformidade com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e aos Conselheiros Tutelares, conforme Lei Municipal 2.650 de 09 de dezembro de 2009.

Art. 2º Fica alterada, como segue, a tabela de vencimentos mensal enumerada no art. 3º da Lei 947, de 22 de dezembro de 1982 e alterações posteriores.

Padrão
 
1
R$ 720,42
2
R$ 746,31
3
R$ 838,35
4
R$ 1.047,73
5
R$ 1.186,92
6
R$ 1.397,16
7
R$ 1.607,16
8
R$ 1.747,42
9
R$ 1.886,45
10
R$ 2.096,87
11
R$ 2.445,62
12
R$ 2.794,84
13
R$ 3.138,85
14
R$ 3.494,16
15
R$ 4.207,67
16
R$ 4.889,95

Art. 3º O valor do padrão referência, mencionado no art. 33 da Lei nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, é fixado em R$ 720,42 (Setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 21 de fevereiro de 2013.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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