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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 21/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.247, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 21/01/2014
ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.247, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 29/09/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 22/02/2013
ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 3.013, de 21.01.2014 e nº 3.247, de 29.09.2016)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 1.602, de 21 de julho de 1998 terão reajuste de 7,82% (Sete vírgula oitenta e dois por cento) de reposição salarial apurada pelo índice inflacionário do IGPM/FGV de 2012, ficando fixados como segue:
Secretário Municipal ......................... R$ 5.932,81
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 22 de fevereiro de 2013.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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