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LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 13/03/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão 12: Secretaria Municipal de Proteção Ambiental
Atividade: 2140 - Auxílio e Sub. a Entidade de Proteção Ambiental
Elemento: 3350.43.00.00 - 1024 - Subvenções Sociais .... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2012.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 13 de março de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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