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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 25/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 12/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES.

(vigência esgotada)

ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do art. 1º da Lei 2.881 de 25 de janeiro de 2013.
   Parágrafo único. Altera a redação do art. 1º da Lei 2.881 de 25/01/2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de até 03 (três) meses, podendo prorrogar as contratações por até 45 (quarenta e cinco) dias, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 12 de abril de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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