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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 30/05/2016
ALTERA A LEI Nº 2.931/2013, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.215/16)

LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 21/06/2013
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
CLÁUDIO ALVES PONTE, Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Francisco de Paula obedecerão as disposições desta Lei.

Art. 2º Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou capacitação de interesse da administração do Poder Legislativo, será concedida indenização através de diárias.
   Parágrafo único. A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto no caput concede o direito de indenização de diárias.

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Seção I - Da autorização

Art. 3º O Vereador ou servidor que necessite deslocar-se da sede do Município, nos termos do art. 2º desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito:
   I - ao Presidente da Câmara ou Plenário ou Mesa Diretora no caso de Vereador;
   II - à Mesa Diretora, no caso de servidores;
   III - à Mesa Diretora ou Plenário, no caso do Presidente.
   § 1º A solicitação deverá ser apresentada e deferida conforme o descrito no caput e incisos do art. 3º mediante memorando interno e deverá conter as seguintes justificativas:
      I - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou cargo;
      II - em caso de treinamentos, cursos, eventos, reuniões e demais casos estes devem justificar que estão relacionados a aprimoramentos dos servidores e vereadores e voltados aos interesses da Casa;
      III - resultados esperados para a Administração.

Seção II - Do Direito a Diárias

Art. 4º Não gera direito a diárias:
   I - o deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias;
   II - quando o vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar-se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à Câmara de Vereadores.

Seção III - Do Pagamento das Diárias

Art. 5º As diárias, a critério do solicitante, poderão ser pagas:
   I - até a data do deslocamento;
   II - ser incluída na próxima folha de pagamento.

CAPÍTULO III - DA PUBLICIDADE DAS DIÁRIAS

Art. 6º Todas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de computadores, no site da Câmara de Vereadores no link transparência, e conterão no mínimo, as seguintes informações:
   I - relação de diárias pagas;
   II - o nome do beneficiário das diárias;
   III - a quantidade de diárias recebidas;
   IV - o valor total das diárias;
   V - as datas de saída e de retorno;
   VI - o local de destino;
   VII - o motivo do deslocamento.

CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Seção I - Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas

Art. 7º Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município:
   I - em caso de serviço ou representação da Câmara Municipal, comprovante que ateste a presença do beneficiário no local de destino e documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada);
   II - em caso de participação em cursos, treinamentos ou eventos:
      a) atestado ou certificado sobre a frequência;
      b) documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada);

CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

Art. 8º O valor da indenização por diária será de R$ 200,00 (Duzentos Reais) para Vereadores e Servidores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 30.05.2016)

Art. 8º O valor da indenização por diária obedecerá a seguinte classificação:

Agente Público Legislativo
Valor da Indenização da Diária
Vereador
R$ 200,00
Servidor
R$ 80,00

   § 1º A diária, conforme o deslocamento, será:
      I - multiplicada por 2 (dois), quando o deslocamento for para outro Estado da Federação;
      II - multiplicada por 3 (três), quando o deslocamento for para Capital Federal;
   § 2º A diária será reduzida em 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento implicar apenas a permanência no local de destino e alimentação, não exigindo pernoite.
   § 3º Considerando-se como pernoite, para fins desta Lei, a estada em hotel ou o período necessário do deslocamento para o Município realizado no turno da noite.
   § 4º Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, será devido:
      I - uma diária integral, a cada 24 horas fora da sede do Município, contados do horário de saída do Município;
      II - meia diária, em horários inferiores a cada 24 horas.
(redação original)
CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO DOS RESSARCIMENTOS
Seção I - Do deslocamento

Art. 9º Os vereadores e servidores quando ausentarem-se do Município ou sede poderão deslocar-se em veículo particular ou transporte coletivo mediante ressarcimento das despesas com combustível e pedágio; e/ou pagamento da tarifa (passagem).
   Parágrafo único. O cálculo da reposição das despesas com combustível obedecerá a razão de R$ 1,00 (hum real) a cada 5 (cinco) quilômetros.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula, 21 de junho de 2013.

Cláudio Alves Ponte
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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