CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:58 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 25/09/2013
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL INTEGRADO.
ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado, para adequar os instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades - às condições locais.

Art. 2º É atribuição da Comissão:
   I - Institucionalizar o processo permanente e sistematizado de atualização da legislação municipal, concernente à gestão territorial;
   II - Coordenar a elaboração e acompanhar a execução, promovendo o contínuo aperfeiçoamento e eficácia dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do município;
   III - Promover a integração dos planos, programas e projetos setoriais, tanto no âmbito municipal, quanto com órgão públicos ou instituições de outros níveis governamentais;
   IV - Atualizar diretrizes, documentar os procedimentos técnicos e produzir indicadores de desenvolvimento; e
   V - Promover a gestão da informação municipal, que também contará com representantes da sociedade civil.

Art. 3º A Comissão será constituída por três membros titulares, a serem designados por portaria, dentre os servidores efetivos do quadro funcional da Administração, sendo pelo menos dois dos componentes, técnicos vinculados à área da Secretaria do Planejamento e Urbanismo.

Art. 4º É assegurada aos membros titulares da Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado uma gratificação mensal no valor do Padrão 01, Classe A, dos servidores municipais, consoante coeficiente estabelecido na Lei Municipal 2.800/2011; sendo vedada a incorporação desta gratificação mensal aos vencimentos dos titulares desta Comissão.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 25 de setembro de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®