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22:16 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.303, DE 27/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 08/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.303, de 27.06.2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo, sendo todos localizados na margem da Rodovia RS 020, local conhecido como Gaúcha, bairro Rondinha:
Lote nº 01 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.531, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 40,42m (quarenta metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B, confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com a Área Institucional Nº 01; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 02; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 02 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.532, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 48,42m (quarenta e oito metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B, confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 01; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 03; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 03 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.533, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 56,42m (cinquenta e seis metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 02; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 04; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 04 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.534, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 64,42m (sessenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 03; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 05; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 05 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.535, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 72,42m (setenta e dois metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 04; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 06; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 06 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.536, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 80,42m (oitenta metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 05; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 07; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 07 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.537, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 88,42m (oitenta e oito metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 06; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 08; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 08 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.538, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 96,42m (noventa e seis metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 07; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 09; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 09 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.539, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 104,42m (cento e quatro metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 08; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 10; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 10 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.540, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 112,42m (cento e doze metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 09; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 11; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 11 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.541, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 120,42m (cento e vinte metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 10; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 12; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 12 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.542, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 128,42m (cento e vinte e oito metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 11; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 13; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 13 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.543, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 136,42m (cento e trinta e seis metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 12; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 14; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 14 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.544, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 144,42m (cento e quarenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 13; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 15; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 15 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.545, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 152,42m (cento e cinquenta e dois metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 14; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 16; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 16 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.546, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 160,42m (cento e sessenta metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 15; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 17; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 17 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.547, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 168,42m (cento e sessenta e oito metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 16; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 18; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 18 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.548, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 176,42m (cento e setenta e seis metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 17; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 19; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 19 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.549, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 184,42m (cento e oitenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 18; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 20; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 20 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.550, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 192,42m (cento e noventa e dois metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B deste loteamento; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 19; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 21; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 21 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.551, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 200,42m (duzentos metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 20; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 22; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 22 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.552, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 208,42m (duzentos e oito metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 21; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 23; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 23 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.553, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 216,42m (duzentos e dezesseis metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 22; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 24; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 24 - Área: 173,84m² (cento e setenta e três metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.554, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 224,42m (duzentos e vinte e quatro metros e quarenta e dois centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 23; ao sul, onde mede 22,91m (vinte e dois metros e noventa e um centímetros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; por um lado, ao oeste, onde mede 4,00m (quatro metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 16,00m (dezesseis metros), com a Rua de Circulação Interna B;

Lote nº 25 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.555, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 45,00m (quarenta e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com a Área Institucional Nº 02; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 26; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 50;

Lote nº 26 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.556, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 53,00m (cinquenta e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 25; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 27; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 51;

Lote nº 27 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.557, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 61,00m (sessenta e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 26; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 28; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 52;

Lote nº 28 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.558, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 69,00m (sessenta e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 27; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 29; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 53;

Lote nº 29 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.559, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 77,00m (setenta e sete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B deste loteamento; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 28; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 30; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 54;

Lote nº 30 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.560, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 85,00m (oitenta e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 29; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 31; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 55;

Lote nº 31 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.561, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 93,00m (noventa e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 30; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 32; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 56;

Lote nº 32 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.562, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 101,00m (cento e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 31; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 33; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 57;

Lote nº 33 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.563, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 109,00m (cento e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 32; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 34; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 58;

Lote nº 34 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.564, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 117,00m (cento e dezessete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 33; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 35; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 59;

Lote nº 35 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.565, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 125,00m (cento e vinte e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 34; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 36; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 60;

Lote nº 36 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.566, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 133,00m (cento e trinta e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 35; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 37; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 61;

Lote nº 37 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.567, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 141,00m (cento e quarenta e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 36; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 38; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 62;

Lote nº 38 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.568, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 149,00m (cento e quarenta e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 37; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 39; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 63;

Lote nº 39 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.569, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 157,00m (cento e cinquenta e sete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 38; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 40; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 64;

Lote nº 40 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.570, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 165,00m (cento e sessenta e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 39; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 41; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 65;

Lote nº 41 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.571, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 173,00m (cento e setenta e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 40; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 42; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 66;

Lote nº 42 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.572, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 181,00m (cento e oitenta e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 41; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 43; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 67;

Lote nº 43 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.573, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 189,00m (cento e oitenta e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 42; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 44; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 68;

Lote nº 44 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.574, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 197,00m (cento e noventa e sete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 43; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 45; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 69;

Lote nº 45 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.575, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 205,00m (duzentos e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 44; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 46; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 70;

Lote nº 46 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.576, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 213,00m (duzentos e treze metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 45; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 47; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 71;

Lote nº 47 - Área: 158,12m² (cento e cinquenta e oito metros e doze decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.577, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 221,00m (duzentos e vinte e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 46; ao sul, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 48; por um lado, ao oeste, onde mede 9,00m (nove metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 72 e 1,00m (um metro) com o lote 73;

Lote nº 48 - Área: 157,50m² (cento e cinquenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.578, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 230,00m (duzentos e trinta metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 47; ao sul, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 49; por um lado, ao oeste, onde mede 9,00m (nove metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 7,00m (sete metros), com o lote nº 73 e 2,00m (dois metros) com o lote nº 74;

Lote nº 49 - Área: 234,92m² (duzentos e trinta e quatro metros e noventa e dois decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.579, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 239,00m (duzentos e trinta e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna B; confronta-se: ao norte, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 48; ao sul, onde mede 22,35m (vinte e dois metros e trinta e cinco centímetros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; por um lado, ao oeste, onde mede 7,00m (sete metros), com a Rua de Circulação Interna B; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 6,00m (seis metros), com o lote nº 74, 8,00m (oito metros) com o lote nº 75 e 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros) com o lote nº 76;

Lote nº 50 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.580, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 45,00m (quarenta e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com a Área Institucional Nº 02; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 51; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 25; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 51 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.581, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 53,00m (cinquenta e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 50; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 52; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 26; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 52 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.582, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 61,00m (sessenta e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 51; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 53; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 27; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 53 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.583, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 69,00m (setenta e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 52; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 54; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 28; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 54 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.584, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 77,00m (setenta e sete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 53; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 55; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 29; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 55 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados) Ficha de Matricula: 27.585, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 85,00m (oitenta e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 54; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 56; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 30; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 56 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.586, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 93,00m (noventa e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 55; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 57; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 31; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 57 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.587, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 101,00m (cento e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 56; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 58; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 32; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 58 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.588, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 109,00m (cento e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 57; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 59; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 33; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 59 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.589, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 117,00m (cento e dezessete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 58; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 60; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 34; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 60 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.590, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 125,00m (cento e vinte e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 59; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 61; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 35; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 61 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.591, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 133,00m (cento e trinta e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 60; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 62; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 36; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 62 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.592, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 141,00m (cento e quarenta e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 61; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 63; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 37; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 63 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.593, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 149,00m (cento e quarenta e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 62; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 64; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 38; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 64 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.594, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 157,00m (cento e cinquenta e sete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 63; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 65; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 39; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 65 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.595, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 165,00m (cento e sessenta e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 64; ao sul, onde mede, 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 66; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 40; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 66 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.596, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 173,00m (cento e setenta e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 65; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 67; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 41; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 67 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.597, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 181,00m (cento e oitenta e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 66; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 68; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 42; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 68 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.598, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 189,00m (cento e oitenta e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 67; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 69; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 43; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 69 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.599, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 197,00m (cento e noventa e sete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 68; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 70; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 44; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 70 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.600, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 205,00m (duzentos e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 69; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 71; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 45; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 71 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.601, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 213,00m (duzentos e treze metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 70; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 72; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 46; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 72 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.602, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 221,00m (duzentos e vinte e um metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 71; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 73; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 47; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 73 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.603, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 229,00m (duzentos e vinte e nove metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 72; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 74; por um lado, ao oeste, onde mede 1,00m (um metro), com o lote nº 47 e 7,00m (sete metros), com o lote nº 48; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 74 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.604, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 237,00m (duzentos e trinta e sete metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 73; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 75; por um lado, ao oeste, onde mede 2,00m (dois metros), com o lote nº 48 e 6,00m (seis metros), com o lote nº 49; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 75 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.605, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 245,00m (duzentos e quarenta e cinco metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 74; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 76; por um lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com o lote nº 49; e pelo outro lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 76 - Área: 198,70m² (cento e noventa e oito metros e setenta decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.606, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 253,00m (duzentos e cinquenta e três metros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 18,00m (dezoito metros), com o lote nº 75; ao sul, onde mede 22,35m (vinte e dois metros e trinta e cinco centímetros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; por um lado, ao leste, onde mede 18,00m (dezoito metros), com a Rua de Circulação Interna A; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros) com o lote nº 49;

Lote nº 77 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.607, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 44,89m (quarenta e quatro metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com a Área Institucional Nº 03; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 78; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 78 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.608, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 52,89m (cinquenta e dois metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 77; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 79; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 79 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.609, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 60,89m (sessenta metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 78; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 80; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 80 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.610, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 68,89m (sessenta e oito metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 79; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 81; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 81 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.611, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 76,89m (setenta e seis metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 80; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 82; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 82 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.612, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 84,89m (oitenta e quatro metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 81; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 83; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 83 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.613, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 92,89m (noventa e dois metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 82; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 84; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 84 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.614, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 100,89m (cem metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 83; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 85; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 85 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.615, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 108,89m (cento e oito metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 84; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 86; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 86 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.616, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 116,89m (cento e dezesseis metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 85; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 87; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 87 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.617, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 124,89m (cento e vinte e quatro metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 86; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 88; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 88 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.618, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 132,89m (cento e trinta e dois metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 87; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 89; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 89 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.619, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 140,89m (cento e quarenta metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 88; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 90; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 90 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.620, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 148,89m (cento e quarenta e oito metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 89; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 91; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno de Antônio Cesar Marquetti e Miguel Mânica; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 91 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.621, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 156,89m (cento e cinquenta e seis metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 90, ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 92; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 92 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.622, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 164,89m (cento e sessenta e quatro metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 91; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 93; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 93 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.623, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 172,89m (cento e setenta e dois metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 92, ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 94; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 94 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.624, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 180,89m (cento e oitenta metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 93; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 95; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 95 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.625, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 188,89m (cento e oitenta e oito metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 94; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 96; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 96 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.626, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 196,89m (cento e noventa e seis metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 95; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 97; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 97 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.627, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 204,89m (duzentos e quatro metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 96; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 98; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 98 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.628, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 212,89m (duzentos e doze metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 97; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 99; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 99 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.629, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 220,89m (duzentos e vinte metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 98; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 100; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;
Lote nº 100 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.630, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 228,89m (duzentos e vinte e oito metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 99; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 101; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 101 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.631, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 236,89m (duzentos e trinta e seis metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 100; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 102; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 102 - Área: 152,00m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados), Ficha de Matricula: 27.632, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 244,89m (duzentos e quarenta e quatro metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 101; ao sul, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 103; por um lado, ao leste, onde mede 8,00m (oito metros), com terreno do Municipal de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 8,00m (oito metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 103 - Área: 158,12m² (cento e cinquenta e oito metros e doze decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.633, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 252,89m (duzentos e cinquenta e dois metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 19,00m (dezenove metros), com o lote nº 102; ao sul, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 104; por um lado, ao leste, onde mede 9,00m (nove metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 9,00m (nove metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 104 - Área: 157,46m² (cento e cinquenta e sete metros e quarenta e seis decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.634, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 261,80m (duzentos e sessenta e um metros e oitenta centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 103; ao sul, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 105; por um lado, ao leste, onde mede 9,00m (nove metros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 9,00m (nove metros), com a Rua de Circulação Interna A;

Lote nº 105 - Área: 262,95m² (duzentos e sessenta e dois metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Ficha de Matricula: 27.635, livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula;
Medidas e Confrontações: distando 270,89m (duzentos e setenta metros e oitenta e nove centímetros), em direção norte, da esquina formada pela Rua Lateral e a Rua de Circulação Interna A; confronta-se: ao norte, onde mede 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 104; ao sul, onde mede 22,60m (vinte e dois metros e sessenta centímetros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; por um lado, ao leste, onde mede 20,90m (vinte metros e noventa centímetros), com terreno do Município de São Francisco de Paula; e pelo outro lado, ao oeste, onde mede 9,00m (nove metros), com a Rua de Circulação Interna A.
   Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 236.642,09 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e nove centavos) são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os bem imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
   I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
   II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
   III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
   IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
   V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
   VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
   Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
   I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º, desta Lei;
   II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
   I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
      a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
      b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
   II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;

Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 08 de novembro de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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