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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 27/11/2001
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 25/01/2013
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.012, de 20.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 23/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 28/01/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.273, de 20.01.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 20/01/2014
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 3.119, de 19.02.2014 e nº 3.125, de 28.01.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, art. 120, da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120. São isentos do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - ....
II - ....
III - ....
IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,60 (três vírgula sessenta) VRMs."
(NR LM 3.125/15)
Art. 2º Os valores constantes nos incisos I, II e VI do art. 3º da Lei Municipal nº 1.824, de 27 de novembro de 2001, são alterados para fins de correção monetária em 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento), utilizando-se o IGPM/FGV acumulado no ano de 2013, passando a ter a seguinte redação:
"I - Valor do metro quadrado da gleba ..................................................... R$ 0,94
II - Valor do metro quadrado do terreno:
Zona 1: Setor A ................................................................................ R$ 40,14
Setor B ................................................................................. R$ 32,61
Setor C ................................................................................. R$ 25,91
Zona 2: Setor A ................................................................................ R$ 15,53
Setor B ................................................................................. R$ 12,44
Zona 3: Setor A ................................................................................. R$ 5,94
Setor B .................................................................................. R$ 4,78

 VI - O valor do metro quadrado da construção é, para cada tipo, o seguinte:
CASA ............................................................................................................... R$ 383,90
APARTAMENTO .............................................................................................. R$ 383,90
SALA ............................................................................................................... R$ 383,90
LOJA ................................................................................................................ R$ 383,90
GALPÃO .......................................................................................................... R$ 185,93
TELHEIRO ...................................................................................................... R$ 115,14
PAVILHÃO/GARAGEM ..................................................................................... R$ 191,95
FÁBRICA ........................................................................................................... R$ 230,35"
(NR LM 3.119/14)
Art. 3º Altera-se o artigo 129 da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, para fins de correção monetária em 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento), utilizando-se o IGPM/FGV acumulado no ano de 2013, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 129. O Valor de Referência Municipal fica fixado em R$ 201,08 (duzentos e um reais e oito centavos) para o exercício de 2014." (NR LM 3.119/14)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 20 de janeiro de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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