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LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 19/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de terra com área superficial de 367,30m² (trezentos e sessenta e sete metros e trinta decímetros quadrados):
Memorial Descritivo de um terreno urbano para Doação, com o objetivo de fazer o prolongamento da Rua Ipiranga, com uma área de 367,30m² (trezentos e sessenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), de propriedade de Madeconstro Construções Ltda., situado nesta cidade, no quarteirão incompleto, formado pela Avenida Getúlio Vargas e Ruas 31 de Março e Adelino de Souza; na Rua Adelino de Souza, lado ímpar, distando 369,10 m (trezentos e sessenta e nove metros e dez decímetros) do alinhamento da Rua 31 de Março pelo lado leste, confrontando-se: pela frente, ao norte, com o prolongamento da Rua Adelino de Souza, onde mede 12,00m (doze metros); pelos fundos, ao sul, com o prolongamento da Rua Ipiranga, de matrícula 25.102, onde mede 12,00m (doze metros); por um lado, ao leste, com terreno de propriedade de Madeconstro Construções Ltda., onde mede 30,75m (trinta metros e setenta e cinco centímetros); e pelo outro lado, ao oeste, com terreno de propriedade de Madeconstro Construções Ltda., onde mede 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros).
Registrada sob a matrícula nº 27.725, a fls.1 e 2 do livro 2 - Registro Geral, na data de 25 de novembro de 2013, do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula - RS.
Art. 2º A presente doação tem por objetivo o prolongamento da Rua Ipiranga, devendo todas as despesas relativas à construção da rua, tais como: pavimentação, rede de esgoto, de água e de luz, serem de responsabilidade da empresa Madeconstro Construções Ltda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de fevereiro de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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