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LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 19/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de São Francisco de Paula - RS a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação.
   § 1º O Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de São Francisco de Paula - RS, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
   § 2º O Bolsa Auxílio Alimentação compreenderá o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar no Município de São Francisco de Paula - RS, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 2º O Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação serão repassados durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º do artigo 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013.

Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde a análise para a concessão ou revogação do Bolsa Auxílio Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei.
   Parágrafo único. No caso de desligamento ou afastamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal da Saúde deverá comunicar à Secretaria Municipal da Administração para que suspenda o pagamento dos auxílios.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de março de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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