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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27/12/2011
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 03/05/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 15/04/2014
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 14, BEM COMO O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 19, ACRESCENTA O ARTIGO 23-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. (...)
§ 4º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência da percepção dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo. (NR LM 3.223/2016)
Art. 2º O parágrafo 4º do art. 19 da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. (...)
§ 4º Os Conselheiros receberão "jeton" mensal como verba indenizatória quando exercerem atividades extras ou participarem das reuniões e será equivalente a 33% do menor padrão pago pelo Município, no mês de competência, custeados pela "taxa de administração"."
Art. 3º Fica acrescido o artigo 23-A na Lei do Município nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 23-A. É instituída a Unidade gestora do Regime Próprio de Previdência, integrado pela função de Gestor Financeiro, para o assessoramento do Fundo Municipal de Previdência nos assuntos pertinentes às aplicações financeiras à luz da legislação vigente; representar o FMPS junto ao Ministério da Previdência, na qualidade de gestor dos ativos; assessorar na elaboração de demonstrativos e políticas de investimentos, na área financeira do RPPS.
§ 1º O servidor ocupante da função acima desempenhará sua atividade no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município e receberá gratificação equivalente ao menor padrão pago pelo Município, que não se incorporará ao seu vencimento, custeado pela taxa de administração do Fundo Municipal de Previdência Social.
§ 2º O membro titular do Conselho Municipal de Previdência, quando nomeado como Gestor Financeiro deverá optar pelo "jeton" ou pela gratificação a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º A indicação para o exercício da função de gestor será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e deverá recair sobre servidor que tenha vínculo com o RPPS, o qual deverá comprovar a aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para cumprimento das exigências do Ministério da Previdência.
§ 4º A aprovação no exame a que se refere o parágrafo anterior não será exigida no ano de 2014, considerando o período de carência a que se refere a Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011 do MPS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 15 de abril de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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