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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 07/05/2014
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a fazer parte integrante do quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.800/2011, o seguinte cargo:

Denominação do Cargo
Nº de cargos
Padrão
Agente de Combate às Endemias
02
03

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores, na forma desta Lei, são as que constam no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 07 de maio de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração




ANEXO I

Cargo: Agente de Combate às Endemias
Padrão: 03

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Exemplos de Atribuições:
Quando atuando na Área Urbana:
   - Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
   - Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;
   - Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores;
   - Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento;
   - Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão;
   - Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;
   - Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde;
   - Exercer outras responsabilidades/atribuições correlatas.

Quando atuando na Área Rural:
   - Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
   - Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;
   - Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores;
   - Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento;
   - Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão;
   - Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;
   - Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde;
   - Coletar lâminas de sintomáticos e enviá-las para leitura ao profissional responsável e, quando não for possível esta coleta de lâmina, encaminhar as pessoas para a unidade de referência;
   - Receber o resultado dos exames e providenciar o acesso ao tratamento imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA);
   - Coletar Lâmina para Verificação de Cura - LVC, após conclusão do tratamento, e encaminhá-la para leitura, de acordo com a estratégia local;
   - Exercer outras responsabilidades/atribuições correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo e aprovação em curso de formação inicial para Agente de Combate às Endemias.


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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