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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 11/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 07/05/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.982.596,00 (um milhão novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais) com a seguinte classificação:
Órgão 05: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1015 - Pavimentação das Vias Públicas
Elemento:4490.51.00.00-1027 - Obras e Instalações ................... R$ 1.982.596,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.845, de 11 de junho de 2012, a realizar-se com a Caixa Estadual S.A.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 07 de maio de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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