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LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 27/05/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2145 - Programa Mais Médicos
Elemento: 3390.46.00.00 - 0040 - Auxílio Alimentação ....................................... R$ 9.000,00
Elemento: 3390.93.00.00 - 0040 - Indenizações e Restituições .......................... R$ 27.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 27 de maio de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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