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LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 26/08/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2013 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (60)3390.30.00.00 - 0001 - Material de Consumo........................... R$ 108.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1015 - Pavimentação das vias Públicas
Elemento: (65) 4490.51.00.00 - 0001 - Obras e Instalações ............................ R$ 48.000,00
Atividade: 2090 - Manutenção de vias
Elemento: (329) 4490.51.00.00 - 0001 - Obras e Instalações............................R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 26 de agosto de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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