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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 03/03/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 12/11/2014
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, na estrutura de gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de São Francisco de Paula - RS, o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários.

Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:
   I - por um membro do Conselho Municipal de Previdência;
   II - pelo Gestor Financeiro do Regime Próprio de Previdência;
   III - por dois servidores estatutários com escolaridade a nível superior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.205, de 03.03.2016)
   § 1º Os integrantes de que trata o inciso I serão escolhidos pelo próprio Conselho Municipal de Previdência, em reunião com a maioria dos seus membros, preferencialmente entre os Conselheiros detentores de certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, e indicados ao Prefeito Municipal, que os designará, por ato próprio, juntamente com os demais componentes, indicados nos incisos II e III.
   § 2º A partir do dia 31 de dezembro de 2014, a maioria dos membros integrantes do Comitê de Investimentos deverão possuir certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
   § 3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
   § 4º Por voto da maioria, na primeira reunião do grupo após a designação do Prefeito Municipal, será escolhido seu Coordenador, a quem caberá o registro formal de suas atividades em livro próprio, a comunicação com a Diretoria e o Conselho Municipal de Previdência, bem como as demais iniciativas correlatas à sua atuação.
   § 5 Os membros do Comitê de Investimentos receberão "jeton" mensal como verba indenizatória quando exercerem atividades extras ou participarem das reuniões e será equivalente a 33% do menor padrão pago pelo Município, no mês de competência, custeados pela taxa de administração, não sendo cumulável com outras gratificações ou jetons já recebidos pela participação no Conselho Municipal de Previdência ou na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.205, de 03.03.2016)

Art. 2º (...)
   III - por servidor titular do cargo de Agente de Finanças junto ao Município.
(redação original)
Art. 3º O Comitê de Investimentos é órgão participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, com as seguintes atribuições:
   I - avaliar e participar da elaboração da política anual de investimentos, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
   II - avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo responsável pela mesma ou pelo Conselho Municipal de Previdência;
   III - avaliar as operações relativas aos investimentos e desinvestimentos, de ofício ou quando provocado pelo responsável pelos investimentos, pelo Conselho Municipal de Previdência ou por membros da Diretoria do Regime Próprio de Previdência;
   IV - fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes;
   V - propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários.
   § 1º As deliberações e decisões do Comitê de Investimentos serão registradas em atas, sendo as últimas submetidas ao Conselho Municipal de Previdência para fins de aprovação.
   § 2º As reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos ocorrerão mensalmente, sendo possível a convocação de reunião extraordinária por ato do Coordenador, por decisão deste ou a pedido de um de seus membros.

Art. 4º Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos do Regime Próprio de Previdência, de cursos de qualificação e as despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para fins de atendimento do previsto no art. 2º, § 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 12 de novembro de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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