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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 011, DE 23/05/2011
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, RS.

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04/05/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº 11/2011 DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 44, caput, e art. 44 incisos da Resolução 11/2011 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 44. As Comissões Permanentes são 3 (três), compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
I - Constituição e Legislação;
II - Ética;
III - Orçamento e Finanças."
Art. 2º Fica alterado o art. 45, caput da Resolução nº 11/2011 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 45. As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora em ato imediatamente posterior a assinatura do termo de posse, observado o disposto neste Regimento Interno."
Art. 3º Fica alterado o art. 46, caput, da Resolução de nº 11/2011 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 46. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos em seguida a reunião da eleição da Mesa, conforme prevê o artigo anterior, por um período de 1 (um) ano, mediante aplicação da proporcionalidade partidária."
§ 1º Em caso de empate, considera-se eleito o Vereador mais idoso.
§ 2º Na composição das Comissões, assegurar-se-á quanto possível a representação proporcional dos partidos dos Vereadores componentes da Câmara.
§ 3º Constituídas as Comissões, as mesmas deverão em sua primeira reunião, eleger o seu presidente, deliberando-se também na mesma sobre os dias e horário das reuniões, havendo matéria em pauta a ser analisada.
§ 4º Cada Comissão contará com livro próprio de presença dos pares e os pareceres serão exarados contando os votos favoráveis e contrários.
§ 5º É obrigatório o comparecimento dos membros das Comissões nas reuniões, conforme o constante das decisões respectivas nos termos do artigo 46 deste regimento."
Art. 4º Suprime o § 2º do art. 48 da Resolução de nº 11/2011:

Art. 5º Fica adicionado o art. 49-A e parágrafo único ao art. 49-A da Resolução de nº 11/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 49-A. A comissão de Orçamento e Finanças compete opinar sobre as proposições e requerimentos referentes a matéria orçamentária, incluindo o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual e matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos e dívida pública e outras que de qualquer forma alterem a despesa ou a receita municipal.
Parágrafo único. A Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar parecer conclusivo nas proposições que contenham matéria orçamentária; como suplementações, abertura de créditos especiais e Leis Orçamentárias; bem como nas demais de sua competência, como o Parecer Prévio do Tribunal de Contas."
Art. 6º Altera o inciso V do art. 98 da Resolução de nº 11/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 98. As reuniões das sessões legislativas ordinárias da câmara são:

(...)
V - distritais."
Art. 7º Altera a Seção V - Das Reuniões Secretas que passa a ter a denominação de "Seção V - Das Reuniões Distritais".

Art. 8º Altera o art. 133, caput da Resolução nº 11/2011 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 133. Excepcionalmente a Câmara poderá realizar reuniões nas localidades do Município, mediante requerimento escrito, aprovado por maioria absoluta dos seus membros em substituição a Sessão Ordinária."
Art. 9º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Alexandre G. Bossle Camelo
Presidente do Legislativo Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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