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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 09/12/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 20/01/2017
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 28/01/2015
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.272, de 20.01.2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), que corresponde à revisão anual prevista para o mês de janeiro; reajuste concedido aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, em conformidade com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal; e aos Conselheiros Tutelares, conforme Lei Municipal 2.650 de 09 de dezembro de 2009.

Art. 2º Fica alterada, como segue, a tabela de vencimentos mensal enumerada no art. 3º da Lei 947, de 22 de dezembro de 1982, e alterações posteriores.

PADRÃO
VENCIMENTO
1
R$ 767,47
2
R$ 795,05
3
R$ 893,09
4
R$ 1.116,14
5
R$ 1.264,43
6
R$ 1.488,39
7
R$ 1.712,11
8
R$ 1.861,53
9
R$ 2.009,64
10
R$ 2.233,79
11
R$ 2.605,32
12
R$ 2.977,34
13
R$ 3.343,82
14
R$ 3.722,33
15
R$ 4.482,43
16
R$ 5.209,27

Art. 3º O valor do padrão referência, mencionado no art. 33 da Lei nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, é fixado em R$ 767,47 (Setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 28 de janeiro de 2015.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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