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14:02 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 21/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.247, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 21/01/2014
ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.247, de 29.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 29/09/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 28/01/2015
ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.247, de 29.09.2016)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 1.602, de 21 de julho de 1998 e reajustados em 2014 pela Lei Municipal nº 3.013, de 21 de janeiro de 2014, terão reajuste para o ano de 2015 em 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ficando fixados como segue:
Prefeito: ................ R$ 15.960,74;
Vice-Prefeito: ............ R$ 7.985,37; e
Secretário Municipal: ........... R$ 6.291,01.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 28 de janeiro de 2015.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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