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03:48 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 12/11/2014
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - RS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 03/03/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.107, de 12 de novembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - ...
II - ...
III - por dois servidores estatutários com escolaridade a nível superior."
Art. 2º Inclui o parágrafo 5º no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.107, de 12 de novembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos receberão "jeton" mensal como verba indenizatória quando exercerem atividades extras ou participarem das reuniões e será equivalente a 33% do menor padrão pago pelo Município, no mês de competência, custeados pela taxa de administração, não sendo cumulável com outras gratificações ou jetons já recebidos pela participação no Conselho Municipal de Previdência ou na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 03 de março de 2016.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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