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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27/12/2011
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.209, DE 09/03/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. .....
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 15,71% no ano de 2016, 16,71% no ano de 2017, 17,71% no ano de 2018, 18,71% no ano de 2019 e 19,71 a partir do ano de 2020 até o ano de 2047, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, durante um período de 420 meses, a contar da publicação da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 09 de março de 2016.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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