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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.436, DE 08/07/2016
ABRE DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 08/07/2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 145.865,40 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta cinco reais e quarenta centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Atividade: 1014 - Aquisição de Equipamentos e Implementos
Elemento: (66) 4490.52.00.00 - 1080 - Equi. e Mat. Permanente ................. R$ 145.865,40
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2015, no vínculo "1080", no mesmo valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 08 de julho de 2016.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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