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09:02 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 13/01/2012
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 13/10/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescidos ao quadro dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, da Lei 2.800/2011 e previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 2.818/2012 os seguintes cargos CC/FG:

01
Diretor Geral de Assistência Social
1 - 13
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação - TI
1 - 13

Art. 2º As atribuições do titular do cargo de provimento em comissão e função gratificada de direção, chefia ou assessoramento ora criado é a correspondente à condução do serviço das respectivas unidades, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Os vencimentos do cargo e o valor da função gratificada serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos expressos nas tabelas dos incisos I e II do art. 28 pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, ambos da Lei Municipal nº 2.800/2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 13 de outubro de 2016.

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração



ANEXO I
CARGO: DIRETOR GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e coordenar as atividades específicas da área, participando do planejamento dos projetos e operacionalização das ações, orientando e supervisionando a equipe no acolhimento e atenção as crianças e adolescentes, buscando transformar o serviço socioassistencial num espaço de inclusão social.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e supervisionar a organização do CREAS e Casa de Passagem, bem como o trabalho dos monitores no acolhimento de crianças e adolescentes; Articular com a equipe técnica, colaboradores, departamentos e secretarias, sempre que houver necessidade de atendimento especializado; Dirigir veículos oficiais; Acompanhar o desenvolvimento e frequência escolar; Orientar a elaboração de laudos quando necessário for, e também a organização e guarda de toda a documentação individual dos abrigados; Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com o processo socioeducativo, acompanhar e supervisionar o projeto pedagógico, programar ações que viabilizem a formação do grupo para a qualificação continuada de sua equipe.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a equipe de servidores que trabalham com sistemas informatizados administrativos, viabilizando com recursos tecnológicos as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo, de acordo com projetos e recursos disponíveis em orçamento Municipal; articular ações de inovações.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a equipe responsável pelo desenvolvimento e manutenção de políticas de segurança de dados no fluxo de informação e armazenamento que proteja a informação oficial e administrativa da Prefeitura; dirigir veículos oficiais; orientar a equipe no provimento a usuários internos e externos dos recursos adequados ao desempenho de suas funções e atividades, buscando capacitação e orientação na utilização destes; coordenar a equipe no provimento de recursos tecnológicos estáveis, seguros e otimizados, mantendo a estrutura através da avaliação da rede, dos equipamentos e dos sistemas; direcionar a equipe no desenvolvimento de projetos de acordo com as atividades e necessidades, buscando tecnologias disponíveis para implantação e expansão; identificar necessidades e localizar as ferramentas que atendam a necessidade para prover a Prefeitura de recursos que estejam compatíveis com as necessidades dos munícipes; direcionar a execução de projetos de sistemas e infra-estrutura para garantir a manutenção e estabilidade dos sistemas hospedados na Prefeitura e garantir o pleno funcionamento; acompanhar a monitoração dos sistemas para garantir o pleno funcionamento prevenindo falhas; dirigir tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: Período de 40 horas semanais.

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.


Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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