CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:13 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.251, DE 13/10/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a receber em doação, um veículo diesel, marca M.BENZ/915C, ano 2010, modelo 2010, placas ATA8390, CHASSI 9BM979048AB701709, cor predominante vermelha, responsabilizando-se pelas despesas de transferência e as decorrentes do uso.

Art. 2º O veículo recebido em doação será destinado exclusivamente para uso do CORPO DE BOMBEIROS, exceto em casos de eventos naturais adversos, bem como em calamidade pública, anormalidades e situações de emergências que venham colocar em risco a vida dos munícipes, a qual poderá ser utilizada pela Defesa Civil, também poderá ser utilizada pelo Hospital São Francisco e pela Secretaria da Saúde, em casos graves, para o transporte de pessoas a outras localidades, em não havendo veículos disponíveis em nossa Cidade.

Art. 3º Quando da renúncia do bem por parte do donatário ao fim que se destina o mesmo, o veículo retornará ao doador, sendo os encargos advindos de despesas de transferência e outros suportados pelo doador.
   Parágrafo único. Em caso da dissolução da Associação de Amigos do Corpo de Bombeiros Voluntários o bem ficará definitivamente com o donatário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 13 de outubro de 2016.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®