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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 13/01/2012
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 08/11/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescido ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 2.800/2011 e previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 2.818/2012 o seguinte cargo, com o respectivo padrão de vencimento:

Denominação do Cargo
Nº de cargos
Padrão
- Auxiliar de cuidador(a)/monitor(a)
12
3

Art. 2º As atribuições do titular do cargo de provimento criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 08 de novembro de 2016.

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração



ANEXO I
Cargo: Auxiliar de Cuidador(a)/ Monitor(a)

Padrão: 01

Descrição Sintética da Função: Apoio as funções do cuidador(a)/monitor(a).

Descrição Analítica da Função: apoiar a funções do cuidador(a)/monitor(a), cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros)

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. O exercício do cargo sujeita o ocupante do plantão de no máximo 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, não ultrapassando a carga horária máxima mensal, desde que assinado termo de acordo entre o município e o servidor.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo


Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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