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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.461, DE 08/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 08/11/2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Atividade: 2013 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (72) 3390.30.00.00 - 0001 - Material de Consumo ................. R$ 50.000,00
Elemento: (76) 3390.39.00.00 - 0001 - Outros Serv. Terc- Pes Jurídi ................. R$ 33.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Atividade: 1025 - Construção de Escola de Educação Infantil
Elemento: (396) 4490.51.00.00 - 1092 - Obras e Instalações ....................... R$ 66.000,00
Atividade: 1139 - Construção de Centro Cultural
Elemento: (425) 4490.51.00.00 - 1052 - Obras e Instalações .................... R$ 17.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 08 de novembro de 2016.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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