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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 011, DE 23/05/2011
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, RS.

RESOLUÇÃO Nº 008, DE 19/12/2017
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, RESOLUÇÃO Nº 11/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica suprimido o inciso IX, do art. 34 da Resolução de nº 11/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 34. Compete ao Secretário, dentre outras atribuições, as seguintes:
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;
II - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a reunião, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada reunião;
V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - fazer a inscrição dos oradores;
VII - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião e assinando-a juntamente com o Presidente;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em Livro próprio, as respectivas atas;
IX - redigir as atas das reuniões secretas e efetuar as transcrições necessárias; (NR)
X - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;"
Art. 2º Fica Alterado o art. 47, caput, da Resolução nº 11/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47. O Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes."
Art. 3º Fica alterado o art. 111, da Resolução de nº 11/2011 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 111. As reuniões ordinárias compõem-se de quatro partes:
I - Primeiro expediente;
II - Ordem do dia;
III - Segundo expediente;
IV - Explicação pessoal."
Art. 4º Altera o art. 116 da Resolução nº 11/2011 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 116. As proposições somente poderão ser colocadas em discussão na reunião ordinária, se entregues até às 17h30min da sexta-feira que antecede a sessão legislativa."
Art. 5º Suprime os parágrafos § 1º, § 2º, § 3, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º do art. 133 da Resolução de nº 11/2011, que passa a constar da seguinte forma:
"Art. 133. Excepcionalmente a Câmara poderá realizar reuniões nas localidades do Município, mediante requerimento escrito, aprovado por maioria absoluta dos seus membros em substituição a Sessão Ordinária. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 8º da Resolução nº 005, de 04.05.2015)
§ 1º Deliberada a reunião secreta sendo necessário interromper a pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada dos funcionários e representantes da imprensa do recinto do Plenário e de suas dependências e determinará que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º Antes da iniciativa a reunião secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se, apenas, a presença dos Vereadores.
§ 3º As reuniões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 4º A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma reunião, será lacrada e arquivada, com rótulo dotado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão.
§ 5º As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em reunião secreta.
§ 6º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referente à reunião.
§ 7º Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte no órgão da imprensa oficial.
(NR)
Art. 6º Fica suprimido o inciso II e III do art. 215 da Resolução de nº 11/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 215. O processo de votação secreta dar-se-á nos casos de:
I - votação do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as Contas da Mesa Diretora e do Prefeito;
II – perda do mandato de Vereador;
II – por decisão do Plenário, a requerimento de um terço dos Vereadores ou Líderes antes de anunciada a Ordem do Dia.
(NR)
Art. 7º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
José Luis Ferreira de Souza - PSC
Presidente do Legislativo Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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