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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27/12/2011
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 09/01/2012
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.576, DE 18/08/2017
DISPÕE SOBRE AS INSPEÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.815, de 09 de janeiro de 2012 e art. 29, § 3º da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011.

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta as inspeções de saúde física e mental realizadas na Administração Pública Municipal para fins de:
   I - concessão de licença para tratamento de saúde;
   II - antecipação de licença maternidade;
   III - concessão de licença para tratamento em pessoa da família;
   IV -concessão de redução de carga horária à servidora para amamentação;
   V - readaptação;

Art. 2º As inspeções de saúde a que se refere o caput do artigo 1º serão realizadas a pedido do interessado ou, em alguns casos, de ofício.
   § 1º A inspeção será realizada apenas por um médico, designado pelo Prefeito, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º.
   § 2º Na hipótese prevista no inciso VI faz-se necessária a avaliação por junta oficial, composta por no mínimo de três médicos e designada pelo Prefeito.
   § 3º Quando for indispensável, poderão ser requisitados pela junta, com as devidas justificativas, exames complementares.
   § 4º Poderão ser designados, para a realização das inspeções, médicos não integrantes do quadro de pessoal do Município.

Art. 3º Para fins de concessão da licença para tratamento de saúde, prevista no inciso I do art. 1º, a inspeção será realizada por um médico do quadro de servidores do Município, no caso dos afastamentos de até 15 dias, e por perícia realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS nos afastamentos por período superior, conforme art. 29, § 3º da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011.
   § 1º Ter-se-ão como válidas, para efeito da concessão da licença de que trata o caput deste artigo, também as inspeções realizadas por dentista.
   § 2º Não terá validade o laudo que não tiver sido expedido por médico do quadro de servidores do Município.

Art. 4º Nos laudos periciais elaborados para efeito de inspeção de saúde deverão constar:
   I - a identificação do servidor e do profissional ou profissionais emitentes do laudo;
   II - o respectivo registro dos profissionais no conselho de classe;
   III - o código da Classificação Internacional de Doenças - CID, nos termos definidos pela Lei Municipal nº 2.815, de 09 de janeiro de 2012.
   IV - a conclusão da avaliação;
   V - o tempo provável e/ou necessário para o afastamento.
   § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 1º, o laudo referido no caput deverá ser apresentado pelo interessado ao Departamento de Pessoal do Município no prazo máximo de 03 (três) dias contados da data do início do afastamento do servidor.
   § 2º Quando a avaliação for a pedido do interessado, e este não tiver condições de apresentar-se pessoalmente no Departamento de Pessoal para requerê-la, poderá fazê-lo, por escrito, no prazo de 48 horas, a contar do afastamento, sendo que na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em seu domicílio.
   § 3º A não apresentação do laudo no prazo estabelecido no § 1º deste artigo caracterizará falta injustificada ao serviço.
   § 4º Ao(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do laudo de inspeção de saúde, bem como aos servidores do Departamento de Pessoal compete preservar o sigilo e a segurança das informações nele constantes.
   § 5º Para a expedição do laudo, nos casos de licença para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez, em situações específicas, quando o problema de saúde apresentado assim exigir, será necessária na composição da junta oficial a presença de, pelo menos, um médico especialista na doença que acomete o servidor.

Art. 5º Além das finalidades especificamente descritas no art. 1º deste Decreto, a inspeção de saúde poderá ser realizada por outros motivos, justificadamente, a critério da Administração.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 18 de agosto de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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