18:38 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 03/01/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 1.611, DE 07/11/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Francisco de Paula, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º É aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 406.700,00 (quatrocentos e seis mil e setecentos reais) com base no art. 6º, da Lei nº 3.271 de 03 de janeiro de 2017, com a seguinte classificação:
   Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
31
Equipamentos e Material Permanente
14.200,00
47
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
80.000,00

   Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
89
Material de Consumo
8.500,00
91
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
16.000,00
97
Vencimentos e Vantagens Fixas
90.000,00
98
Obrigações Patronais
13.000,00
103
Material de Consumo
50.000,00
108
Material de Consumo
10.000,00
110
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7.500,00
114
Vencimentos e Vantagens Fixas
30.000,00
115
Obrigações Patronais
10.000,00
118
Material de Consumo
30.000,00
145
Vencimentos e Vantagens Fixas
32.000,00
155
Vencimentos e Vantagens Fixas
11.500,00

   Órgão 08: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
266
Material de Consumo
4.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos referido no artigo 1º o seguinte:
   I - Redução da seguinte Dotação Orçamentária:
   Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
383
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
14.200,00

   II - O Excesso de Arrecadação do exercício de 2017, recurso "0001" no valor de R$ 392.500,00.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 07 de novembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luís Bianch Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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