18:39 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 03/01/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 1.612, DE 08/11/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Francisco de Paula, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º É aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) com base no art. 6º, da Lei nº 3.271 de 03 de janeiro de 2017, com a seguinte classificação:
   Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
160
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00

   Órgão 10: Secretaria Municipal de Assistência Social

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
295
Diárias
15.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos referido no artigo 1º a redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
   Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
158
Material de Consumo
1.000,00

   Órgão 10: Secretaria Municipal de Assistência Social

Cód. Reduzido
Elemento
Valor R$
298
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
15.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 08 de novembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luís Bianch Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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