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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 20/01/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, art. 120, da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120. São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - ....
II - ....
III - ....
IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 4,19 (quatro vírgula dezenove) VRM´s."
Art. 2º Altera-se o artigo 129 da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, para fins de correção monetária em 7,13% (sete vírgula treze por cento), utilizando-se o IGPM/FGV acumulado no período de novembro de 2015 a novembro de 2016, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 129. O Valor de Referência Municipal fica fixado em R$ 223,36 (duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o exercício de 2017."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 20 de janeiro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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