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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 14/03/2017
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTAM NO ART. 3º, ANEXO II, DA LEI 2.800/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento efetivo abaixo descritos, constantes no art. 3º da Lei Municipal nº 2.800 de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura de São Francisco de Paula, e que passa a ter a seguinte redação, com respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

CAPÍTULO I - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Padrão
Assistente Social
05
16
Veterinário(a)
02
16

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 14 de março de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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