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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.501, DE 14/03/2017
ABRE DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 14/03/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.193,00 (oitenta e cinco mil cento e noventa e três reais) com a seguinte classificação:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 1059 - Capacitação Agricultor Familiar
Elemento: 3390.30.00.00 - 1038 - Material de Consumo ..........................R$ 63.526,33
Elemento: 3390.30.00.00 - 0001 - Material de Consumo ..........................R$ 15.000,00
Elemento: 3390.39.00.00 - 0001 - Outros Serv. Terc. - Pess. Jurí .......................R$ 6.666,67
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o seguinte:
   I - o Superávit Financeiro correspondente ao Saldo do vínculo "1038" apurado no exercício de 2016, no valor de R$ 63.526,33;
   II - Redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2111 - Distribuição de Água Potável na Região
Elemento: (273) 4490.51.00.00 - 0001 - Obras e Instalações .......................R$ 21.666,67
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 14 de março de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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