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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27/12/2011
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.299, DE 21/06/2017
ALTERA ARTIGOS DA LEI 2.811/2011, QUE "INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 69 da Lei Municipal nº 2.811, de 27 de dezembro de 2011, que "institui o regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do município de São Francisco de Paula/RS, e dá outras providências.", passa a ter a seguinte redação:
"Art. 69. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FMSM serão autorizadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência, sendo que o pagamento das despesas e a movimentação das contas serão efetuadas pelo servidor responsável pela tesouraria. designado pelo Prefeito Municipal por Portaria."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 21 de junho de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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