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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 10/07/2017
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI 2.800/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal abaixo descritos, constantes no artigo 19 e no Anexo III da Lei 2.800/2011, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do quadro geral da Prefeitura de São Francisco de Paula":

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor Administrativo da Defesa Civil
1 - 04
04
Assessor de Esporte, Esporte Recreação e Lazer
1 - 06
01
Assessor de Suprimentos
1 - 08
01
Assessor do Setor Administrativo e Financeiro
1 - 06
01
Assessor do Setor de Almoxarifado e Compras de Obras
1 - 04
02
Assessor do Setor de Apoio Escolar
1 - 07
01
Assessor Técnico
1 - 15
01
Assessor Técnico de Esporte, Recreação e Lazer
1 - 09
02
Assessor Técnico em Obras
1 - 16
01
Chefe do Departamento Administrativo da Assistência Social
1 - 09
01
Chefe do Departamento Administrativo de Obras
1 - 09
01
Chefe do Departamento de Defesa Civil
1 - 13
01
Chefe do Departamento de Suprimentos
1 - 13
01
Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação
1 - 10
01
Chefe do Departamento de Tributação e Arrecadação
1 - 09
01
Chefe do Setor de Atenção Básica de Saúde
1 - 08
01
Chefe do Setor de Contratos e Licitações
1 - 10
01
Chefe do Setor de Farmácia
1 - 06
01
Chefe do Setor de Licenciamento e Fiscalização de Obras
1 - 09
01
Chefe do Setor de Manutenção de Frota
3 - 10
01
Chefe do Setor de Manutenção Predial
1 - 13
01
Chefe do Setor de Vigilância Ambiental
1 - 08
01
Coordenador CAPS
1 - 15
01
Chefe do Departamento Contábil e Financeiro
1 - 13
01
Coordenador do Corpo de Bombeiros
3 - 10
01
Coordenador do Setor de Inclusão Digital
1 - 07
01
Coordenador Geral do Departamento de Obras
1 - 09
01
Diretor Comercial e de Projetos
1 - 10
01
Diretor do Abrigo Municipal
1 - 10
01
Diretor do Departamento de Mobilidade, Transp. Circulação
1 - 12
05
Encarregado de Equipe
3 - 06
03
Encarregado de Serviços do Interior
1 - 08
03
Encarregado do Setor de Limpeza Urbana
3 - 06
01
Supervisor de Protocolo, Recepção e Telefonia
1 - 06
01
Supervisor do Setor de Alimentação Escolar
1 - 09
01
Supervisor do Setor de Apoio Administrativo da Educação
3 - 13
01
Supervisor do Setor de Controle de Frota
1 - 05
01
Supervisor do Setor de Iluminação Pública
1 - 05
01
Supervisor do Setor de Manutenção de Parques e Jardins
1 - 08
01
Supervisor do Setor de Saneamento Básico
1 - 07
03
Supervisor do Setor de UBS/ESF
1 - 09
01
Supervisor do Setor de Vigilância Epidemiológica
1 - 08
01
Supervisor Técnico de Tratamento de Água
1 - 14
01
Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde
1 - 05
01
Procurador Adjunto
1 - 17

Art. 2º Fica alterado, aumentando-se em uma vaga, o número de Secretários Municipais a administração centralizada do Executivo Municipal abaixo descritos, constantes no artigo 19 e no Anexo III da Lei 2.800/2011, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do quadro geral da Prefeitura de São Francisco de Paula":

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
11
Secretário Municipal
Subsídio

Art. 3º Os Secretários Municipais passam a ser denominados conforme quadro abaixo, cujas descrições das atribuições são acrescidas ao Anexo III da Lei 2.800/2011 que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipal do quadro geral da Prefeitura de São Francisco de Paula".

Denominação
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal da Fazenda
Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Gestão
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade
Secretário Municipal da Educação
Secretário Municipal da Saúde
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto
Secretário Municipal do Interior

Art. 4º Ficam alterados os padrões dos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes no artigo 19 e no Anexo III da Lei 2.800/2011 que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do quadro geral da Prefeitura de São Francisco de Paula", conforme segue:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor de Imprensa
1 - 11
01
Assessor do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
1 - 11
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
1 - 16
01
Chefe do departamento de Cultura
1 - 11
01
Chefe do setor de Planejamento e Orçamento - SMEC
1 - 11
01
Coordenador do Centro de Integração Social -CIS
1 - 08
01
Coordenador do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
1 - 08
01
Coordenador do Departamento de Eventos
1 - 11
01
Diretor Administrativo
1 - 11
01
Diretor de Recursos Humanos
1 - 13
01
Diretor do Dep. de Tecnologia e Informação - TI
1 - 11
01
Diretor do Departamento de Defesa Civil
1 - 11
01
Diretor Geral de Assistência Social
1 - 11
01
Diretor Técnico em saúde
1 - 15

Art. 5º Ficam alterados o padrão e também a descrição, conforme anexo, dos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes no artigo 19 e no Anexo III da Lei 2.800/2011 que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do quadro geral da Prefeitura de São Francisco de Paula", conforme segue:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
1 - 12
01
Chefe do Departamento Administrativo da Saúde
1 - 11
01
Chefe do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
1 - 10
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
1 - 09
01
Supervisor do Setor de Transportes da Saúde
1 - 09
01
Chefe do Departamento Administrativo do Meio Ambiente
1 - 10
01
Chefe do Departamento de Licenciamento de Fiscalização do Meio Ambiente
1 - 10
01
Coordenador do Departamento de Gestão do Parque Municipal
1 - 13
01
Encarregado do Setor de Rec. e Calçamento de Vias Públicas
1 - 10
01
Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
1 - 17

Art. 6º Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal que serão adicionados à Tabela constantes no artigo 19 e no Anexo III da Lei 2.800/2011 que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do quadro geral da Prefeitura de São Francisco de Paula":

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor de Planejamento
1 - 07
01
Assessor do Gabinete do Prefeito
1 - 10
01
Chefe do Departamento de Gestão
1 - 10
01
Chefe do Departamento de Saúde Coletiva
1 - 10
01
Chefe do Setor de Obras e Serviços do Interior
1 - 11
01
Coordenador do Abrigo Municipal
1 - 09
01
Coordenador do Setor de Controle de Frota
1 - 11
01
Coordenador do Setor de Manutenção de Frota
1 - 10
01
Coordenador do Setor de Obras e Serviços
1 - 10
01
Diretor do Departamento de Compras
1 - 13
01
Diretor Geral de Projetos
1 - 16

Art. 7º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º do mês posterior a sua aprovação.
. Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 22 de Maio de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito



Anexo III
(Cargos em Comissão)

Cargo: Assessor de Planejamento
Padrão: 07

Atribuições: Assessorar nas atividades de captação de recursos para a execução de projetos de engenharia, orientando a equipe técnica quanto às intenções da Administração para a realização de obras públicas.

Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 40h semanais
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Chefe do Departamento Administrativo da Saúde
Padrão: 11

Atribuições: Gerir a equipe de trabalho do Departamento Administrativo da Secretaria da Saúde, pretendendo o planejamento, organização e controle das atividades da Secretaria, coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, efetuar o controle financeiro das atividades da Secretaria, dando apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, controlar a efetividade do quadro de pessoal da secretaria e orientar a sua equipe de trabalho para a realização de atividades administrativas em geral, visando a eficiência do serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Chefe do Departamento Administrativo do Meio Ambiente
Padrão: 10

Atribuições: Gerir a equipe de trabalho do Departamento Administrativo da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, pretendendo o planejamento, organização e controle das atividades da Secretaria para que estejam adequadas ao orçamento disponibilizado, coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, efetuar o controle financeiro das atividades da Secretaria, dando apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, controlar a efetividade do quadro de pessoal da secretaria e orientar a sua equipe de trabalho para a realização de atividades administrativas em geral, visando a eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Chefe do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
Padrão: 10

Atribuições: Coordenar a execução e a avaliação das ações de esporte, recreação e lazer e projetos específicos do setor, em desenvolvimento na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, participando do planejamento e operacionalização das mesmas, bem como de sua avaliação, para assegurar que seu desenvolvimento se dê de modo a contribuir para a oferta de educação de boa qualidade, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
Padrão: 12

Atribuições: Gerir o Departamento de Serviços Urbanos e sua equipe técnica, planejando as atividades, visando a eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Chefe Do Departamento De Gestão
Padrão: 10

Atribuições: Coordenar o desenvolvimento e implantação do Planejamento Estratégico do Município, coordenar a implementação das políticas públicas de governo, coordenar o desenvolvimento do Planejamento Plurianual do Município, coordenar a implantação de programas em conjunto com as demais secretarias.

Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 40h semanais
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Coordenador do Departamento de Gestão do Parque Municipal
Padrão: 13

Atribuições: Gerir as atividades de Gestão de Parques Municipais, coordenando sua equipe de trabalho de maneira a promover a segurança, a manutenção, as melhorias e demais controles necessários para a visitação e circulação de pessoas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Meio Ambiente
Padrão: 10

Atribuições: Gerir o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e sua equipe de trabalho, visando uma eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Chefe do Setor de Obras e Serviços do Interior
Padrão: 11

Atribuições: Gerir o Setor de Obras e Serviços do Interior, controlando e avaliando sua equipe de trabalho, ouvir as sugestões dos munícipes das localidades, visando a eficiência do serviço público também no interior do Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento de Saúde Coletiva
Padrão: 10

Atribuições: Supervisionar a operacionalização da Unidade participando do planejamento e controle das ações; avaliar as atividades verificando a sua efetividade, produtividade e qualidade no atendimento às necessidades da comunidade.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Abrigo Municipal
Padrão: 09

Atribuições: Coordenar o abrigo municipal, chefiando, orientando e supervisionando a equipe de trabalho, bem como fazendo o elo entre a equipe e a Secretaria de Desenvolvimento Social, levando ao conhecimento desta as necessidades do abrigo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Coordenador do Setor de Controle de Frota
Padrão: 11

Atribuições: Coordenar as atividades e a equipe do setor, de modo a otimizar os serviços, organizando as saídas dos veículos e orientando o uso adequado de cada veículo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Setor de Manutenção de Frota
Padrão: 10

Atribuições: Orientar, controlar e supervisionar as atividades de manutenção e conservação de veículos e máquinas participando do planejamento das atividades e acompanhando a sua operacionalização através de funcionários municipais ou serviços terceirizados; avaliar a efetividade das ações através de análise crítica de cada serviço realizado.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Coordenador do Setor de Obras e Serviços
Padrão: 10

Atribuições: Coordenar o Setor de Obras e Serviços, levando à equipe de trabalho as orientações do departamento de obras, controlando e avaliando as atividades da equipe e do setor.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Diretor do Departamento de Compras
Padrão: 13

Atribuições: Dirigir e coordenar o Departamento de Compras, bem como sua equipe técnica, realizando os cronogramas de atividades, visando a eficiência no serviço público, verificando prazos e entregas de mercadorias.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: mínima de 18 anos.



Cargo: Encarregado do Setor Recapeamento e Calçamento de Vias Públicas
Padrão: 10

Atribuições: Coordenar o Setor de Recapeamento e Calçamento de Vias Públicas, bem como sua equipe técnica, realizando os cronogramas de atividades, visando a eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Incompleto.
   b) Idade: mínima de 18 anos.



Cargo: Supervisor do Setor de Transportes da Saúde
Padrão: 09

Atribuições: Supervisionar as atividades de organização e operacionalização do serviço de Transporte da Secretaria da Saúde do Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
Padrão: 09

Atribuições: Coordenar o setor de vigilância sanitária, bem como sua equipe técnica, estabelecendo uma organização para a inspeção e orientação às indústrias de produtos alimentícios e estabelecimentos comerciais do ramo da alimentação, visando o desenvolvimento da Política de Vigilância Sanitária no Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Incompleto



Cargo: Diretor Geral de Projetos
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Dirigir e organizar, planejar, coordenar e acompanhar as atividades na área de projetos municipais, analisando a viabilidade técnico-econômica e social de implantação, acompanhando o seu desenvolvimento para certificação do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de ação municipal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para investidura do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior Completo.



Cargo: Assessor do Gabinete do Prefeito
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Acompanhar o Chefe do Executivo dando suporte e assistência requerida na condução de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais necessidades.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Carteira Nacional de Habilitação categoria "C" no mínimo;



Cargo: Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
Padrão: 17

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar o Chefe do Executivo fornecendo suporte técnico cotidiano nas demandas do Gabinete, assessorando-o em questões que envolvam o desenvolvimento de políticas públicas e de gestão das diversas áreas do Município. Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações e atividades de gestão e de governo. Assessorar no atendimento de demandas no âmbito administrativo. Contribuir com a organização geral do Gabinete. Revisar e opinar acerca dos documentos assinados pelo Chefe do Executivo. Conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 21 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Administração

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Fazer a gestão dos departamentos de Recursos Humanos, Apoio Administrativo, Compras e Tecnologia da Informação, planejando, organizando, acompanhando e avaliando a efetividade das ações.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal da Fazenda

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir a área financeira da Prefeitura planejando e coordenando a política contábil, financeira e da receita da Prefeitura.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Gestão

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Planejar e garantir o ordenamento no crescimento do Município de acordo com seu Plano Diretor fazendo a gestão das atividades de planejamento e obras públicas, análise, aprovação de projetos, habitação e fiscalização, valendo-se do corpo técnico existente; coordenar e promover o planejamento estratégico do Município, fazendo a sua gestão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Administrar a área do Meio Ambiente do Município planejando, organizando, coordenando o cumprimento das Leis que a regem, visando o desenvolvimento sustentável do Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Educação

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Desenvolver a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental; gerir as atividades educacionais.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Formação de Nível Superior, preferencialmente na área da Educação.



Cargo: Secretário Municipal da Saúde

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir a política de atendimento às necessidades da população na área da saúde planejando e/ou fazendo executar com efetividade as ações e programas diversos, interagir com outras secretarias do Município e com diversos órgãos na esfera Estadual e Federal, assim como com o Conselho Municipal, Empresas e Associações Empresariais.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Outros: O exercício do cargo exige a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal do Desenvolvimento Social

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir a política de atendimento às necessidades da população de baixa renda nas questões de Assistência Social planejando e fazendo executar com efetividade as ações.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir as atividades de planejamento e execução de obras, serviços, mobilidade, transporte e circulação através dos Departamentos e Setores; fazer a avaliação da efetividade das ações planejadas e de rotina e promover as correções necessárias.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento a Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Serviços visando a implantação ou expansão de negócios.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Administrar o planejamento das atividades do turismo, com suas diversas possibilidades; interagir com os representantes do comércio e dos serviços integrando esforços para a geração de serviços de qualidade e geração de renda; valorizar os hábitos culturais étnicos da região onde o Município está inserido; fazer a gestão do turismo, eventos, cultura, esporte, recreação e lazer do Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Secretário Municipal do Interior

Atribuições: Planejar, coordenar ações voltadas para melhorias no interior, buscando sanar problemas e zelando pela conservação de estradas, fomentando o desenvolvimento agropecuário e da agricultura familiar.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Incompleto.



Cargo: Diretor Técnico em Saúde
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Zelar pelo cumprimento das disposições legais em vigor atinentes à área da saúde, pública e privada, assegurando condições e meios indispensáveis para a prática da Saúde Pública, com dignidade e proficiência, objetivando igualmente, o melhor desempenho dos profissionais de Saúde, em benefício da população usuária de todos os serviços envolvidos. Ainda, tem a obrigação de assegurar o pleno funcionamento dos Departamentos, Comissões, e Programas Médicos da Saúde Pública, para que a assistência da área seja ampla e universal, visando a alcançar um estado de excelência na qualidade de vida da comunidade de São Francisco de Paula. Terá abrangência obrigatória, sob sua responsabilidade, a supervisão, coordenação e orientação de todos os serviços técnicos e programas médicos no âmbito de Saúde Pública, que a ele ficam subordinados hierarquicamente. Assegurar adequadas condições de trabalho e os meios imprescindíveis de uma boa e resolutiva prática médica e de Medicina Preventiva, zelando ao mesmo tempo pelo fiel cumprimento dos princípios éticos. Deverá fiscalizar o exercício da Medicina, da Odontologia, da Enfermagem e Farmácia, em consonância com os regulamentos e normas dos respectivos Conselhos Federais, sendo que "nenhum estabelecimento de assistência médica, público ou privado, poderá funcionar, sem ter a fiscalização da autoridade de saúde do município onde atua". O cargo e função de Diretor Técnico em Saúde pode ser exercido por médico, devidamente habilitado na forma da Lei (conforme Lei 3.999 de 15/12/1961, art. 15).

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais, poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 21 anos.
   b) Instrução: Nível Superior.


Publicado no portal CESPRO em 10/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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