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14:14 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.564, DE 21/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.319, DE 23/08/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 19/07/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.319, de 23.08.2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 653.016,08 (Seiscentos e cinquenta e três mil, dezesseis reais e oito centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - Programa de emergência samu/salvar
Elemento: 3390.30.00.00 - 4170 - material de consumo ............................ R$ 25.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2055 - Unidades básicas de saúde
Elemento: 3390.39.00.00 - 4510 - outros serv. de terc pés. júri .................. R$ 33.594,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 3190.11.00.00 - 4620 - vencimentos e vant fixas .................... R$ 198.798,45

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 3390.14.00.00 - 4620 - diárias .................................................. R$ 1.305,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 3390.30.00.00 - 4620 - Material de consumo ............................ R$ 43.768,52

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 3390.39.00.00 - 4620 - outros serv. de terc pes. Júri ............... R$ 136.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 4490.52.00.00 - 4620 - equipamentos e mat permanente ............ R$ 3.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2036 - Subvenções sociais
Elemento: 3350.43.00.00 -4620- Subvenções sociais ................................ R$ 40.424,76

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2036 - Subvenções sociais
Elemento: 3350.43.00.00 -4170- Subvenções sociais ................................ R$ 74.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2078 - Serviço de locomoção e transportes para a saúde
Elemento: 3390.30.00.00 - 0040 - material de consumo ............................ R$ 97.125,35
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - Programa de emergência samu/salvar
Elemento: 214: 3390.30.00.00 -4170- outros serv. de terc pes. Júri ........... R$ 25.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2055 - Unidades básicas de saúde
Elemento: 207: 3390.39.00.00 - 4521- outros serv. de terc pés. Júri ............... R$ 594,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2055 - Unidades básicas de saúde
Elemento: 203: 3390.30.00.00 -4510- material de consumo ....................... R$ 33.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 216: 3190.11.00.00 -4220-vencimentos e vant fixas ................ R$ 198.798,45

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 220: 3390.14.00.00-4220-diárias ................................................ R$ 1.305,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 221: 3390.30.00.00 -4220-material de consumo ........................ R$ 43.768,52

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 -Saúde mental- CAPS
Elemento: 223:3390.39.00.00 -4220-Outros serv. de terc pes júri ............. R$ 136.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - Saúde mental - CAPS
Elemento: 224: 4490.52.00.00 -4220- equipamentos e Mat permanente ....... R$ 3.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - Programa de emergência samu/salvar
Elemento: 214: 3390.39.00.00 -4620- outros serv. de terceiros - pes júri .... R$ 40.424,76

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - Programa de emergência samu/salvar
Elemento: 213: 3390.39.00.00 -4170- outros serv. de terceiros - pes júri .... R$ 74.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2055 - Unidade básica de saúde
Elemento: 200:3390.30.00.00 -0040-Material de consumo ........................ R$ 97.125,35
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 19 de julho de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 23/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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