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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.333, DE 06/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.312, DE 30/07/2017
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O PERÍODO 2018-2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de São Francisco de Paula, para o período 2018-2021, nos termos do artigo 115, item I, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Paula/RS.

Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas; com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 3º O PPA tem como diretrizes:
   I - valorização do cidadão-usuário, como motivo de qualquer ação governamental;
   II - participação da sociedade na escolha de prioridades, com acompanhamento e avaliação dos resultados;
   III - priorização de projetos estratégicos visando alavancar economicamente o Município e agir no fomento à geração de emprego e renda;
   IV - alavancar o Turismo do Município fortalecendo nosso Município como referência na área de Turismo;
   V - ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
   VI - aplicação de políticas públicas de qualidade e excelência na gestão;
   VII - valorização do cidadão do interior através de políticas públicas capazes de melhorar a qualidade de vida do povo que vive no campo.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA

Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de Programas Governamentais assim definidos:
   I - Programa Temático: programa que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
   II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: programa que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º Os programas governamentais são mensurados financeiramente apresentando o valor global anual.

Art. 6º Os Programas Temáticos estão vinculados a eixos, macro-objetivos e aos seguintes atributos:
   I - Objetivos;
   II - Iniciativas;
   III - Valor global.
   § 1º Os eixos e os macro-objetivos são definidos pela dimensão estratégica, retratando as necessidades da população.
   § 2º Os objetivos expressam o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas, e tem como atributos:
      I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições contribuem para a implementação do Objetivo;
      II - Iniciativa: declara a entrega de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
   § 3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos.

Art. 7º As codificações dos programas serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.

Art. 8º Integram o PPA os seguintes anexos:
   I - Metodologia de elaboração;
   II - Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018-2021;
   III - Demonstrativo dos programas de governo para o período 2018-2021;

CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 9º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
   Parágrafo único. As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 10. O Valor Global dos Programas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis que as modifiquem.

Art. 11. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e pelas Leis que as modifiquem, fica autorizado a:
   I - alterar o Valor Global do Programa;
   II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas;
   III - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.
   Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos abaixo, mediante Decreto Municipal devidamente fundamentado:
      I - Indicador;
      II - Valor de Referência;
      III - Metas do indicador;
      IV - Órgão Responsável;
      V - Iniciativas sem financiamento orçamentário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 30 de julho de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração




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Anexo - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2018-2021
 

Publicado no portal CESPRO em 23/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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