14:36 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.500, DE 13/03/2017
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS POR TORNADO EM PARTES DA ZONA URBANA E DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO (COBRADE-1.3.2.1.1).
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.574, DE 10/08/2017
REGULAMENTA A LEI 3.317/2017, QUE PREVÊ REMISSÃO DOS CRÉDITOS DO IPTU DO ANO DE 2017 ÀS PESSOAS PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELO TORNADO OCORRIDO NO DIA 12/03/2017 NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.339, DE 31/10/2017
ALTERA A LEI 3.317/2017 PRORROGANDO O PRAZO DE REQUERIMENTO DE REMISSÃO DO IPTU AOS ATINGIDOS NO TORNADO DO DIA 12/03/17 ATÉ O DIA 30/12/2017.


LEI MUNICIPAL Nº 3.317, DE 09/08/2017

PREVÊ REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DO ANO DE 2017, ÀS PESSOAS PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELO TORNADO OCORRIDO NO DIA 12/03/2017, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a remissão de 50% (cinquenta por cento) dos créditos dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do ano de 2017 e taxa de Limpeza Urbana aos proprietários, titulares de domínio útil e possuidores dos imóveis atingidos pelo tornado ocorrido no dia 12/03/2017, no Município de São Francisco de Paula, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Aos imóveis atingidos pelo referido tornado que foram considerados com perda total, será concedida a remissão de 100% (cem por cento) dos créditos dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do ano de 2017 e taxa de Limpeza Urbana.

Art. 2º São considerados imóveis atingidos, para os fins desta Lei, todos aqueles cadastrados e validados pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social no período de Emergência conforme Decreto nº 1.500/2017, que se encontraram na relação emitida pela Defesa Civil de área atingida pelo tornado.
   Parágrafo único. São considerados imóveis com perda total todos aqueles de que trata o caput deste artigo e que necessitam ser recuperados em mais de 90% (noventa por cento) de suas edificações, conforme laudo de avaliações efetuado pelo setor de engenharia do município.

Art. 3º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º, são assegurados aos proprietários e possuidores dos imóveis atingidos, que requererem o benefício no prazo estipulado e que possuam edificação no referido terreno.
   § 1º O benefício deverá ser requerido até o dia 30/12/2017, pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.339, de 31.10.2017)
      I - Requerimento;
      II - Prova do cadastro do imóvel no Município, e da titularidade do Imóvel ou contrato de Compra e venda;
      III - Comprovante de residência.
   § 2º Os imóveis que possuíam edificação no referido terreno e não possuíam cadastro desta edificação no Sistema Municipal deverão apresentar documentos que comprovem esta edificação.

Art. 3º (...)
   § 1º O benefício deverá ser requerido até o dia 30/09/2017, pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
      I - Requerimento;
      II - Prova do cadastro do imóvel no Município e da titularidade do imóvel ou contrato de compra e venda;
      III - Comprovante de residência;
(redação original)
Art. 4º O contribuinte que já houver efetuado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, do ano de 2017 e Taxa de Limpeza Urbana que tenha a solicitação de remissão deferida e que se enquadre nos casos de remissão previstos nesta Lei poderá ser ressarcido do valor pago a maior.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber. (Vide DM 1.574/2017)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 09 de agosto de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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