22:20 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.500, DE 13/03/2017
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS POR TORNADO EM PARTES DA ZONA URBANA E DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO (COBRADE-1.3.2.1.1).

LEI MUNICIPAL Nº 3.317, DE 09/08/2017
PREVÊ REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DO ANO DE 2017, ÀS PESSOAS PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELO TORNADO OCORRIDO NO DIA 12/03/2017, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a remissão de 50% (cinquenta por cento) dos créditos dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do ano de 2017 e taxa de Limpeza Urbana aos proprietários, titulares de domínio útil e possuidores dos imóveis atingidos pelo tornado ocorrido no dia 12/03/2017, no Município de São Francisco de Paula, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Aos imóveis atingidos pelo referido tornado que foram considerados com perda total, será concedida a remissão de 100% (cem por cento) dos créditos dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do ano de 2017 e taxa de Limpeza Urbana.

Art. 2º São considerados imóveis atingidos, para os fins desta Lei, todos aqueles cadastrados e validados pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social no período de Emergência conforme Decreto nº 1.500/2017, que se encontraram na relação emitida pela Defesa Civil de área atingida pelo tornado.
   Parágrafo único. São considerados imóveis com perda total todos aqueles de que trata o caput deste artigo e que necessitam ser recuperados em mais de 90% (noventa por cento) de suas edificações, conforme laudo de avaliações efetuado pelo setor de engenharia do município.

Art. 3º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º, são assegurados aos proprietários e possuidores dos imóveis atingidos, que requererem o benefício no prazo estipulado e que possuam edificação no referido terreno.
   § 1º O benefício deverá ser requerido até o dia 30/09/2017, pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
      I - Requerimento;
      II - Prova do cadastro do imóvel no Município e da titularidade do imóvel ou contrato de compra e venda;
      III - Comprovante de residência;
   § 2º Os imóveis que possuíam edificação no referido terreno e não possuíam cadastro desta edificação no Sistema Municipal deverão apresentar documentos que comprovem esta edificação.

Art. 4º O contribuinte que já houver efetuado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, do ano de 2017 e Taxa de Limpeza Urbana que tenha a solicitação de remissão deferida e que se enquadre nos casos de remissão previstos nesta Lei poderá ser ressarcido do valor pago a maior.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 09 de agosto de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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