14:37 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Decretos Municipais


LEI MUNICIPAL Nº 3.318, DE 23/08/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 888.394,90 (oitocentos e oitenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Atividade: 1025 - Construção de Escola de Educação Infantil
Elemento: 44.90.51.00.00 - 1092 - Obras e Instalações ........................ R$ 888.394,90
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Auxílio recebido da União, através do Ministério de Educação- FNDE, no valor de R$ 320.310,93 e a receber da União, através do Ministério de Educação - FNDE, no valor de R$ 568.083,97.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 23 de agosto de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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