22:20 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 19/07/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL (Revogada pela Lei Municipal nº 3.319, de 23.08.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.319, DE 23/08/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 340.950,23 (Trezentos e quarenta mil novecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SAMU/SALVAR
Elemento: 3390.30.00.00 - 4170 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 25.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2055 - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento: 3390.39.00.00 - 4510 - OUTROS SERV DE TERC P JURÍDICA ........................ R$ 33.594,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento: 3190.11.00.00 - 4620 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS ........................ R$ 142.306,10

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento: 3390.14.00.00 - 4620 - DIÁRIAS ........................ R$ 1.055,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento: 3390.30.00.00 - 4620 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 11.570,37

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento: 3390.39.00.00 - 4620 - OUTROS SERV DE TERC P JURÍDICA ........................ R$ 10.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento: 4490.52.00.00 - 4620 - EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE ........................ R$ 3.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2036 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Elemento: 3350.43.00.00 - 4620 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................ R$ 40.424,76

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2036 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Elemento: 3350.43.00.00 - 4170 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................ R$ 74.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SAMU/SALVAR
Elemento 214: 3390.30.00.00 - 4170 - OUTROS SERV DE TERC P JURÍDICA ........................ R$ 25.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2055 - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento 207: 3390.39.00.00 - 4521 - OUTROS SERV DE TERC P JURÍDICA ........................ R$ 594,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2055 - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento 203: 3390.30.00.00 - 4510 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 33.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento 216: 3190.11.00.00 - 4220 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS ........................ R$ 142.306,10

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento 220: 3390.14.00.00 - 4220 - DIÁRIAS ........................ R$ 1.055,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento 221: 3390.30.00.00 - 4220 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 11.570,37

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento 223: 3390.39.00.00 - 4220 - OUTROS SERV DE TERC P JURÍDICA ........................ R$ 10.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2038 - SAÚDE MENTAL - CAPS
Elemento 224: 4490.52.00.00 - 4220 - EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE ........................ R$ 3.000,00

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SAMU/SALVAR
Elemento 214: 3390.39.00.00 - 4620-OUTROS SERV DE TERCEIROS - P JURÍDICA ........................ R$ 40.424,76

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2037 - PROGRAMA DE EMERGENCIA SAMU/SALVAR
Elemento 213: 3390.39.00.00 - 4170 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - P JURÍDICA ........................ R$ 74.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogava-se a Lei 3.308 de 19 de julho de 2017 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 23 de agosto de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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