22:20 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.320, DE 23/08/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação:
Órgão 02 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2003 - Manutenção das Atividades e Funcionamento do Gabinete
Elemento: 3370.41.99.02.00.00 - 0001 - Contribuições p/Manutenção dos Consórcios ........................ R$ 10.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2016, recurso Livre "0001", no mesmo valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 23 de agosto 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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