22:20 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.321, DE 30/08/2017
AUTORIZA SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES, A DIRIGIR VEÍCULOS DE SERVIÇOS OU DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados no cargo de Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Engenheiro Agrônomo e Fiscal de Tributos para o cumprimentos das atribuições próprias dos respectivos cargos, na hipótese de inexistir motorista municipal disponível a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município nos termos desta lei.
   Parágrafo único. O servidor deverá justificar a necessidade do deslocamento ao Prefeito Municipal, a quem cabe conceder a autorização através de Portaria.

Art. 2º Os Conselheiros Tutelares igualmente ficam autorizados a dirigir veículos do Município, quando o motorista do Conselho estiver impedido de viajar.
   § 1º Caberá ao Presidente do Conselho encaminhar requerimento ao Prefeito Municipal para que autorize por Portaria o Conselheiro Tutelar que poderá se deslocar, mediante justificativa da necessidade;
   § 2º A autorização concedida aos Conselheiros será de no máximo 30 (trinta) dias e ficará limitada ao território municipal.

Art. 3º Os servidores e Conselheiros a serem autorizados deverão apresentar habilitação de acordo com o veículo que for utilizado, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Os servidores e Conselheiros autorizados a dirigir deverão assinar termo de responsabilidade pela condução do veículo, em que conste ser o responsável pelas infrações de transito e acidentes que cometer por culpa ou dolo.

Art. 5º Os servidores e Conselheiros autorizados a dirigir, antes da partida, deverão verificar se o veículo a ser utilizado está em condições de trafegar em via pública.
   Parágrafo único. Ao retornarem, os servidores e conselheiros autorizados a dirigir os veículos do Município, deverão relatar a eventual anormalidade ocorrida na viagem ou no funcionamento do veículo, relatando a quilometragem percorrida.

Art. 6º Sempre que possível, o veículo a ser utilizado, deverá ser vistoriado antes da partida e no retorno, por mecânico do Município.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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