14:36 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Decretos Municipais


LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 05/09/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.150,21 (Onze mil cento e cinquenta reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação:
Órgão ............. 06 - Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 2147 - Programa Passe Livre Estudantil
Elemento: 3390.93.00.00 - 1099 - Indenizações e Restituições ............. R$ 11.150,21
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão ............. 06 - Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 2147 - Programa Passe Livre Estudantil
Elemento: (154) 3350.43.00.00 - 1099 - Subvenções Sociais ............. R$ 11.150,21
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 05 de setembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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