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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 19/05/1992
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, REGIDO PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.814, de 06.01.2012, apenas para os servidores que optaram pela transposição para o Regime Estatutário, estando a mesma vigente para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.311, DE 19/07/2017
INSTITUI UMA PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE OPERÁRIO P/1, SERVENTE P/1 E REGENTE DE ENSINO P/2, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.323, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.323, DE 15/09/2017
INSTITUI UMA PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE OPERÁRIO P/1, SERVENTE P/1, ENCARREGADO DO POSTO DE TELEFONE P/1, ENCARREGADO DO CORREIO P/1 E REGENTE DE ENSINO P/2, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, uma Parcela Autônoma Especial a ser atribuída aos ocupantes dos cargos e empregos de Operário P/1, Servente P/1, encarregado do Posto de telefone P/1, encarregado do Correio P/1 e regente de Ensino P/2, do quadro provimento efetiva do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de São Francisco de Paula, criados pela Lei nº 947/82, de 22 de dezembro de 1982, Lei nº 2.800/11, de 22 de dezembro de 2011 e Lei 1.261/92, de 19 de maio de 1992.

Art. 2º O valor da Parcela autônoma de cada cargo/emprego é fixado na tabela abaixo:

Cargo/Emprego
Valor
Encarregado do Posto de correio P/1
R$ 107,53
Encarregado do Posto Telefônico P/1
R$ 107,53
Operário P/1
R$ 107,53
Regente de Ensino P/2
R$ 77,27
Servente P/1
R$ 107,53

   Parágrafo único. O valor da Parcela Autônoma será pago de agosto a dezembro de 2017, e será computado para cálculo do adicional de tempo de serviço e acréscimo de classe.

Art. 3º Havendo recuperação das perdas salariais antes de dezembro de 2017, será alterado o valor da parcela autônoma, através de lei de iniciativa do poder executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias existentes no Município.

Art. 5º Esta Lei revogará a Lei 3.311/2017, entrando em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 15 de setembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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