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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 14/11/2006
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.324, DE 15/09/2017
ALTERA O ART. 130 DA LEI Nº 2.393 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 130, da Lei nº 2.393, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 130. As multas serão estabelecidas em função da gravidade da infração e terão os seguintes valores:
I - multa de quinze valores de Referência Municipal (15 VRMs) nas infrações do artigo 124, inciso IV;
II - multa de trinta valores de Referência Municipal (30 VRMs) nas infrações do artigo 124, incisos II, III e IX, e para as quais não haja indicação expressa de penalidade;
III - multa de sessenta valores de Referência Municipal (60 VRMs) nas infrações do artigo 124, incisos VI, VIII e X;
IV - multa de cento e vinte valores de referência Municipal (120 VRMs) nas infrações do artigo 124, incisos I, V e VII."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 15 de setembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 02/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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