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LEI MUNICIPAL Nº 3.325, DE 27/09/2017
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO TRIBUNAL QUE EXPEDIU O PRECATÓRIO OU DE FORMA DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO COM OS CREDORES MEDIANTE ACORDO NOS TERMOS FACULTADOS NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de São Francisco de Paula fica autorizado a realizar acordo para pagamento e compensação de créditos de precatórios alimentícios e comuns da administração municipal, nos termos desta Lei.
   § 1º Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município, em juízo de conciliação de precatórios junto ao Tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na impossibilidade, diretamente pela administração com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário.
   § 2º Nos acordos celebrados na forma desta Lei, deverá ser realizada compensação do crédito do precatório com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa constituída contra o credor original, seu sucessor ou cessionário.

Art. 2º A proposta de celebração de acordo direto com os credores de precatórios, por iniciativa do credor, dependerá de petição encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante protocolo junto à Administração, acompanhada das seguintes informações:
   I - valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor precatório;
   II - número de parcelas sugeridas para o acordo;
   III - prazo de carência para pagamento da primeira parcela a contar da homologação judicial do acordo;
   IV - dados de contato para a composição do acordo;
   V - dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, devidamente atualizada até a data da celebração do acordo, nos termos da lei que instituiu o Código Tributário Municipal.
   § 1º A Administração se manifestará sobre a proposta no prazo máximo de 30 dias, podendo também ofertar contraproposta, visando o melhor interesse da Administração.
   § 2º Terão preferência, para fins de acordo para pagamento do precatório devido pelo Município, os credores titulares ou seus sucessores, que concederem maior desconto ou em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos a débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou seja, portadores de doença grave, comprovada por meio de laudo médico.
   § 3º Os termos das audiências conciliatórias referentes aos acordos diretos para pagamento de precatórios serão publicados na imprensa oficial do Município.

Art. 3º Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, o cessionário deverá comunicar a cedência, por meio de petição protocolizada, ao Município e ao Tribunal de origem do ofício requisitório.
   § 1º A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que o Município foi cientificado de sua cedência, na forma do caput deste artigo, ficando o Município desobrigado do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à comunicação.
   § 2º Sendo a preferência um direito personalíssimo do idoso, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, e do portador de doença grave, não poderá ser exercida pelo cessionário.

Art. 4º Para a realização da compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa, de que trata o § 2º do art. 1º, constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário, deverão ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras que sejam estabelecidas em regulamento do Poder Executivo:
   I - o credor de precatórias ou seu representante legal assinará termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável de eventuais direitos decorrentes do objeto do acordo, na via administrativa ou judicial, e termo de quitação dos precatórios compensados, para fins de juntada e homologação nos respectivos processos judiciais e administrativos;
   II - se o valor atualizado do crédito do Município for superior ao valor atualizado do precatório, o pagamento do débito remanescente deverá ser feito pelo credor do precatório, à vista ou na forma da legislação local sobre parcelamento de débitos;
   III - se o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório para compensação for superior ao débito que pretende liquidar, o saldo remanescente do precatório poderá ser parcelado voltando a sua posição na ordem cronológica original para futuro pagamento;
   IV - que não tenha havido o pagamento do precatório ou da parcela a ser compensada.
   § 1º A extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado só terá efeito após a comprovação do cumprimento dos requisitos para a compensação e do pagamento das despesas processuais, inclusive a sucumbência nas ações judiciais originais;
   § 2º Na hipótese do inc. III, a compensação importará em renúncia, pelo credor do precatório, do direito de discutir qualquer eventual diferença relativa à parte quitada e ao montante do crédito remanescente apurado quando da formalização do acordo de compensação.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, em especial para determinar as condições para a compensação dos débitos.

Art. 6º A compensação do crédito principal não abrangerá honorários sucumbências constantes do cálculo da condenação judicial original, devidos ao advogado e nem as custas.
   § 1º Os honorários deverão ser pagos pelo credor do precatório, diretamente ao procurador do Município, no momento do acordo.
   § 2º As custas pagas pelo Município referentes a ação que deu origem ao precatório deverão ser recolhidas ao Município também na data da celebração do acordo de pagamento dos precatórios.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 27 de setembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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