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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 14/11/2006
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 27/09/2017
ALTERA A LEI 2393 - CÓDIGO DE OBRAS - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 104, inciso I, da Lei Municipal 2.393, de 14 de novembro de 2006, que "Institui o Código de Obras e dá outras providências", que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 104. As galerias Comerciais atenderão, além das disposições do presente Código e da NBR 9077 que lhe forem aplicáveis, às seguintes disposições:
I - pé-direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50m), com exceção de contâneres utilizados em projetos de construção civil com finalidade comercial;
II - manutenção, limpeza e conservação por conta dos proprietários;
III - não poderão possuir acesso veicular."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 27 de setembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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